Mendonça nega mais um pedido para suspender PEC que cria pacote social antes das eleições - Globo

Ação foi apresentada ao STF por deputado sob argumento de que a proposta fere princípios constitucionais. Para ministro, não ficou comprovado desrespeito ao processo legislativo.

A ação foi apresentada pelo deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP) sob argumento de que a proposta fere a Constituição, desrespeitando, por exemplo, a regra da anualidade eleitoral. Esse princípio est… [+2627 chars]

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