Fisco ganha na secretaria caso contra gasolineira - Impostos - Jornal de Negócios - Jornal de Negócios

Tribunal considerou que a cobrança da CSR não foi um erro atribuível aos serviços, mas apenas estes a aplicarem a lei. Assim sendo, o prazo para o contribuinte reclamar é mais baixo e neste caso já tinha sido ultrapassado. Se a orientação vingar, vai limitar…

A cobrança de um imposto que depois vem a ser considerado ilegal é um erro atribuível aos serviços, ou uma situação em que estes se limitam a aplicar a lei em vigor? A questão tem sido muito debatida… [+243 chars]

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